1924-06-05 - Decreto 9767 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que dos dois ofícios de escrivães de direito que ficaram existindo no juízo de direito da comarca de Montemor-o-Novo, após a publicação da lei n.º 1402, o antigo terceiro ofício passe a denominar-se primeiro, mantendo o segundo a mesma denominação

1924-06-05 - Decreto 9768 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que a receita do cofre dos emolumentos dos oficiais de justiça seja distribuída pelo Conselho Superior Judiciário no mês de Janeiro de cada ano

1924-06-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno da República Portuguesa reconhecido de facto e de direito a República Helénica

1924-06-05 - Lei 1607 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda reforçar várias verbas do orçamento do Ministério para 1923-1924 com o quantitativo de 46000$00

1924-06-05 - Decreto 9769 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza o Banco do Minho, com sede em Braga, a alterar os seus estatutos

1924-06-05 - Decreto 9770 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza o Banco Regional do Sado, com sede em Setúbal, a constituir-se definitivamente

1924-06-05 - Decreto 9771 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Caminhos de Ferro

Determina que as mercadorias constantes do decreto n.º 9552 deixem de gozar o benefício do multiplicador 6, fixado nesse decreto, desde que sejam destinadas à exportação, e fiquem sujeitas ao multiplicador normal

1924-06-05 - Portaria 4067 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o orçamento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas das nascentes de águas míneromedicinais «Cucos»

1924-06-05 - Portaria 4068 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as nascentes de águas minerais «Cucos»

1924-06-05 - Portaria 4069 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para a estância de Entre-os Rios (Tôrre)