Decreto 9768, de 5 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 125/1924, Série I de 1924-06-05.
- Data: 1924-06-05
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Sumário
Determina que a receita do cofre dos emolumentos dos oficiais de justiça seja distribuída pelo Conselho Superior Judiciário no mês de Janeiro de cada ano
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420810.dre.pdf .
Aviso
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