1924-06-19 - Decreto 9825 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Actualiza em face da desvalorização da moeda, os limites dentro dos quais deve regular-se a jurisdição das entidades a quem cumpre intervir na celebração dos contratos de compra e venda ou de fornecimento de materiais ou géneros, de arrendamento e de empreitada de obras.

1924-06-19 - Decreto 9826 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, dentro do orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 5000$00 para pagamento a pessoal transferido do Ministério da Agricultura

1924-06-19 - Decreto 9827 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para pagamento de melhorias de vencimentos ao pessoal interno do Ministério

1924-06-19 - Decreto 9828 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza o Banco do Alentejo, com sede em Évora, a alterar os seus estatutos

1924-06-19 - Decreto 9829 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Cria uma escola industrial e comercial na cidade da Horta

1924-06-19 - Decreto 9830 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que na Escola Industrial de Júlio Martins, de Chaves, se professe um curso de montadores eléctricos

1924-06-19 - Decreto 9831 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que a escola de cerâmica e comercial das Caldas da Rainha passem a constituir na mesma localidade um só estabelecimento de ensino, que se denominará, Escola Industrial e Comercial de Rafael Bordalo Pinheiro

1924-06-19 - Decreto 9832 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que a escola de cerâmica e comercial de Aveiro passem a constituir na mesma localidade um só estabelecimento de ensino, que se denominará, Escola Industrial e Comercial de Fernando Caldeira

1924-06-19 - Decreto 9833 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a admissão de professores provisórios nas escolas industriais, preparatórias, de arte aplicada, comerciais, de artes e ofícios e aulas comerciais

1924-06-19 - Decreto 9834 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 uma quantia destinada ao pagamento das despesas com as construções e reparações dos edifícios dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-06-19 - Decreto 9835 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Estabelece o destino a dar ao emolumento, fixado pelo decreto n.º 9657, pela chapa de timbre para as caldeiras, pago pelos proprietários das mesmas

1924-06-19 - Decreto 9836 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Altera a tabela I anexa ao regulamento sobre indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas aprovado pelo Decreto nº 8364.

1924-06-19 - Decreto 9837 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Proíbe a exportação do casulo do continente para o estrangeiro, ilhas adjacentes e colónias

1924-06-19 - Decreto 9838 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral de Ensino e Fomento

Permite no distrito do Funchal a exportação de farinhas produzidas pelas fábricas de trigo exótico