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Desvalorização da Moeda

Decreto 9825, de 19 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 136/1924, Série I de 1924-06-19.
  • Data:
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Sumário

Actualiza em face da desvalorização da moeda, os limites dentro dos quais deve regular-se a jurisdição das entidades a quem cumpre intervir na celebração dos contratos de compra e venda ou de fornecimento de materiais ou géneros, de arrendamento e de empreitada de obras.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45890.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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