Decreto 9825, de 19 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 136/1924, Série I de 1924-06-19.
- Data: 1924-06-19
- Secções desta página::
Sumário
Actualiza em face da desvalorização da moeda, os limites dentro dos quais deve regular-se a jurisdição das entidades a quem cumpre intervir na celebração dos contratos de compra e venda ou de fornecimento de materiais ou géneros, de arrendamento e de empreitada de obras.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45890.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/45890/decreto-9825-de-19-de-junho