1924-04-30 - Portaria 3999 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão - Exploração Postal Internacional e Estatística

Modifica a equivalência do franco-ouro para a fixação das taxas a aplicar aos livros nacionais impressos em português, procedentes do continente ou ilhas adjacentes, com destino a províncias ultramarinas portuguesas e expedidos por paquetes portugueses

1924-04-30 - Decreto 9621 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Aprova a tabela de taxas a cobrar pela entrada de doentes particulares e de funcionários militares e civis no Hospital Colonial de Lisboa.

1924-04-30 - Decreto 9622 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Aprova a tabela das taxas de propinas de exames e de emolumentos a cobrar na Escola Colonial de Lisboa

1924-04-30 - Decreto 9623 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Eleva ao duplo as propinas de inscrição inicial e de encerramento do curso da Escola de Medicina Tropical

1924-04-30 - Decreto 9624 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Actualiza as custas, selos e desistências dos processos do contencioso administrativo do Conselho Colonial

1924-04-30 - Diploma Legislativo Colonial 17 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que nas colónias de Moçambique, Índia, Macau e Timor seja elevado a setenta e duas o número de prestações em que é permitido satisfaazer o imposto de mercês ultramarinas e respectivo imposto do sêlo - Mais determina que a liquidação dos impostos de mercês ultramarinas e sêlo pelos provimentos dos cargos cuja nomeação ou promoção seja da competência do Govêrno da metrópole passe a ser feita na colónia a que pertençam

1924-04-30 - Diploma Legislativo Colonial 18 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Proíbe que nas colónias seja alterado o plano de uniformes dos oficiais e praças de pré aí em serviço e promulga várias disposições para êsse efeito