1924-05-01 - Portaria 4000 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Autoriza a Casa da Moeda e Valores Selados a criar e emitir estampilhas «administrativas» das taxas de 6$00. 8$00, 9$00 e 10$00

1924-05-01 - Portaria 4001 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa, para efeitos da liquidação do imposto do sêlo, o preço da venda ao público do tabaco estrangeiro

1924-05-01 - Decreto 9625 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Determina o abono do auxílio para fardamento a praças reformadas da armada quando prestando serviço efectivo

1924-05-01 - Decreto 9626 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que nas escolas de ensino elementar industrial e comercial, quando as condições o permitírem, sejam industrializadas as oficinas, que deverão produzir artefactos para a venda ao público

1924-05-01 - Decreto 9627 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Determina que o edifício dos Paços do Concelho de Góis seja inscrito em cadastro especial, nos termos do artigo 45.º do decreto com fôrça de lei de 26 de Maio de 1911Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-05-01 - Portaria 4002 - Ministério do Trabalho

Regula a forma de substituïção do secretário geral do Ministério do Trabalho nos seus impedimentos