1924-04-29 - Decreto 9620 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviço da Segurança Pública

Aprova o regulamento da polícia preventiva e de segurança do Estado

1924-04-29 - Portaria 3998 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Habilita o pôsto fiscal da Boa Nova, pertencente à secção de Matozinhos da 2.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, a cobrar o imposto do pescado

1924-04-29 - Lei 1595 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Fixa os vencimentos dos actuais assistentes do quadro privativo de qualquer instituto de medicina legal.

1924-04-29 - Aviso - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Aviso pela Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa, tornando públicas as tabelas de cotas diárias e demais imposições onerosas a que são obrigados desde 1 de Maio de 1924 os doentes pensionistas admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa