Decreto 9624, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1924, Série I de 1924-04-30.
- Data: 1924-04-30
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Sumário
Actualiza as custas, selos e desistências dos processos do contencioso administrativo do Conselho Colonial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420571.dre.pdf .
Aviso
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