1924-02-04 - Lei 1542 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede à viúva e filho de um capitão-tenente de marinha a pensão vitalícia e anual de 3 .600$00.

1924-02-04 - Decreto 9405 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as repartições dependentes da Direcção Geral da Contabilidade Pública não expeçam ordens de pagamento nem informem sôbre cabimento de verba na parte referente às despesas resultantes da execução de quaisquer diplomas que tenham aumentado despesas - Determina que a Caixa Geral de Depósitos não dê andamento a processos para realização de empréstimos autorizados pelo Poder Legislativo e cujos contratos não estejam definitivamente ultimados

1924-02-04 - Lei 1543 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para ratificação, emendas a determinados artigos do Pacto da Sociedade das Nações, que faz parte do Tratado de Versalhes

1924-02-04 - Lei 1544 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova para ratificação a Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, celebrado em Genebra, em 30 de Setembro de 1921, entre Portugal e outros países.

1924-02-04 - Decreto 9406 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 21513967$31, correspondente à receita arrecadada nos anos económicos de 1921-1922 e 1922-1923 com destino ao «Fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais»