Decreto 9406, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 26/1924, Série I de 1924-02-04.
- Data: 1924-02-04
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Sumário
Abre um crédito especial de 21513967$31, correspondente à receita arrecadada nos anos económicos de 1921-1922 e 1922-1923 com destino ao «Fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420181.dre.pdf .
Aviso
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