1924-02-27 - Decreto 9446 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Torna extensivas à polícia de segurança do distrito do Pôrto as disposições do decreto n.º 9407, que alterou a doutrina do artigo 10.º do decreto n.º 8435 na parte referente às idades exigidas aos candidatos aos lugares de guarda da polícia de segurança pública de Lisboa

1924-02-27 - Decreto 9447 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Substitui o artigo 2 º do decreto n.º 8904, que extinguiu um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Almeida

1924-02-27 - Portaria 3919 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que seja definitivamente retirada do culto, a igreja paroquial da freguesia da Ajuda do concelho de Elvas

1924-02-27 - Portaria 3920 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que seja definitivamente retirada do culto, a igreja paroquial da freguesia de Santo Ildefonso do concelho de Elvas

1924-02-27 - Portaria 3921 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que seja definitivamente retirada do culto, a igreja paroquial da freguesia de Alcáçova, do concelho de Elvas, distrito de Portalegre

1924-02-27 - Portaria 3922 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que seja definitivamente retirada do culto, a capela de S. João da Crujeira do concelho de Elvas, distrito de Portalegre

1924-02-27 - Portaria 3923 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que seja definitivamente retirada do culto, a capela de Nossa Senhora da Paz, do concelho de Elvas, distrito de Portalegre

1924-02-27 - Portaria 3924 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que seja definitivamente retirada do culto, a capela sob a invocação de Nossa Senhora Mãe dos Homens, no concelho de Loures, distrito de Lisboa

1924-02-27 - Lei 1548 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Torna aplicáveis, sob determinadas condições, a oficiais e sargentos milicianos ou milicianos de reserva, as disposições do Decreto n.º 7823, de 23 de Novembro de 1921, que regula a situação dos oficiais milicianos.

1924-02-27 - Decreto 9448 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Extingue a divisão de reformados da armada, sendo criada uma secção autónoma na Majoria General da Armada, por onde serão tratados os serviços que eram atribuídos à mesma divisão

1924-02-27 - Lei 1549 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Autoriza o Governo a tornar definivo o contrato que faz parte da presente lei, celebrado em 8 de Julho de 1921 com a Western Union Telegraph Company, relativo à concessão de amarração e exploração na ilha do Faial (Açores) de um cabo telegrafico submarino ligando a América do Norte ou Terra Nova, ou ilhas francesas da costa da Terra Nova, com o continente europeu.

1924-02-27 - Portaria 3925 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a sociedade mútua de seguros A Equitatica de Portugal e Ultramar, a modificar a sua apólice do ramo «Desastres no trabalho»

1924-02-27 - Portaria 3926 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a companhia de seguros Portugal Previdente, com sede em Lisboa, a modificar a sua apólice do ramo «Desastres no trabalho»

1924-02-27 - Portaria 3927 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a companhia de seguros A Nacional, com sede em Lisboa, a modificar a sua apólice do ramo «Desastres no trabalho»

1924-02-27 - Portaria 3928 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a companhia de seguros A Lusitana, com sede em Lisboa, a modificar a sua apólice do ramo «Desastres no trabalho»