Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Resultados para o dia 1924-02-26

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  • Tem documento Em vigor 1924-02-26 - Lei 1547 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública

    Proíbe sob determinadas condições a instalação de novos estabelecimentos de venda de vinho ou quaisquer bebidas alcoólicas, bem como a sua venda das vinte e uma horas de um dia às seis do dia seguinte. Proíbe a entrada nas tabernas a menores de quinze anos. Determina que seja nomeada uma comissão de técnicos para estudar o melhor aproveitamento do alcoól como gerador da energia mecânica, luminosa e calorífera.

  • Tem documento Em vigor 1924-02-26 - Decreto 9444 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Manda a Junta do Crédito Público proceder à criação e emissão da importância nominal de 23150000$00 em títulos da dívida interna consolidada, com o juro do 1.º semestre de 1924 e seguintes, para serem entregues ao Tesouro e empregados no refôrço da garantia do empréstimo por operações de tesouraria que lhe foi fei o em Novembro de 1920 por Baring Brothers & Cº, Ltd., de Londres

  • Tem documento Em vigor 1924-02-26 - Decreto 9445 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

    Acrescenta três parágrafos ao artigo 30.º do decreto n.º 7764, artigo que permite a concessão do licenciamento para os professores efectivos dos três estabelecimentos da Obra Tutelar e Pedagógica dos Exércitos de Terra e Mar

  • Tem documento Em vigor 1924-02-26 - Portaria 3918 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Insere várias providências acêrca dos pagamentos ao pessoal da armada, referentes ao mês de Fevereiro de 1924

  • Tem documento Em vigor 1924-02-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

    Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 2.º do decreto n.º 9438, que extingue dois lugares de professores na Escola Industrial de Campos Melo, da Covilhã, e na Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, de Évora

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