1924-02-21 - Decreto 9437 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que o fundo especial em valores-ouro constituído na Junta do Crédito Público por virtude do decreto de 24 de Dezembro de 1904 seja transferido para as caixas centrais da Direcção Geral da Fazenda Pública, ficando à ordem do Ministro das Finanças, que poderá, com êsses valores-ouro, realizar todas as operações de transformação para a mobilização dêles que entender mais convenientes e úteis para a melhoria da situação económica do país

1924-02-21 - Rectificação - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Rectificação à portaria n.º 3905, que manda pôr em execução o plano de instrução para a esquadrilha ligeira criada pelo decreto n.º 9365

1924-02-21 - Decreto 9438 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Extingue dois lugares de professores na Escola Industrial de Campos Melo, da Covilhã, e na Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, de Évora

1924-02-21 - Decreto 9439 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Regulamenta a cobrança dos direitos que em harmonia com o artigo 9.º do decreto n.º 9060, devem incidir sôbre o trigo importado - Insere várias outras instruções sôbre o mesmo assunto