1924-02-11 - Decreto 9415 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro das Finanças a: Celebrar com o Banco de Portugal o acôrdo ou acordos necessários à modificação dos termos da convenção de 29 de Dezembro de 1922, de sorte que o Govêrno possa levantar e dispor do saldo do depósito-ouro feito pelo Tesouro e ordenar livremente a transferência e utilização de cambiais de exportação adquiridas; Rever os contratos de 7 de Junho e 22 de Dezembro de 1923; e Tornar viável sôbre outras bases a faculdade conferida no artigo 9.º da lei de 15 de Maio de 1923 na part (...)

1924-02-11 - Decreto 9416 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que emquanto se mantiverem as actuais cotações do câmbio Lisboa sôbre Londres não sejam pagos em ouro, em Londres, os juros do fundo consolidado de 6 1/2 por cento, criado pela lei n.º 1424 - Limita à quantia fixa de 16$42(1) o pagamento dos juros em escudos, em Portugal, por cada título de libras 10 - Revoga o decreto n.º 9160, que mandou efectivar a emissão da 2.ª série de títulos do fundo consolidado de 6 1/2 por cento

1924-02-11 - Decreto 9417 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Eleva ao dôbro as taxas designadas na tabela dos emolumentos consulares que se devem cobrar nos consulados de Portugal e suas dependências, aprovada pelo decreto n.º 7889 e mantida pelo decreto n.º 7985

1924-02-11 - Decreto 9418 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Insere várias disposições atinentes a regularizar o mercado cambial - Revoga o decreto n.º 9130, que criou o Conselho Geral do Tesouro - Eleva a verba inscrita no orçamento do Ministério, destinada à Inspecção do Comércio Bancário