Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1924-12-08 - Lei 1684 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Permite aos parlamentares que exerçam outras funções públicas por delegação da Câmara respectiva acumular com o subsídio a gratificação correspondente a essas funções.

  • Tem documento Em vigor 1924-12-08 - Portaria 4297 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Aprova os modelos a adoptar para cumprimento do disposto no decreto n.º 10253 (Inventário e balanço de todos os haveres do Património Nacional)

  • Tem documento Em vigor 1924-12-08 - Lei 1685 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

    Autoriza o Govêrno a nomear segundo secretário de legação um terceiro oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1924-12-08 - Decreto 10365 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 10318, que estabelecia as novas tarifas da The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited

  • Tem documento Em vigor 1924-12-08 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

    Rectificação ao decreto n.º 10361, que suspende a execução do disposto em vários decretos publicados em Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 1924, sôbre movimento de escolas do ensino industrial e comercial - Declara sem efeito todas as transferências e colocações de pessoal

  • Tem documento Em vigor 1924-12-08 - Decreto 10366 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

    Regula a aplicação e distribuïção do imposto de 5 por cento cobrado pelas câmaras municipais para despesas com a instrução

  • Tem documento Em vigor 1924-12-08 - Decreto 10367 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

    Regula a forma da distribuïção dos professores efectivos dos liceus reduzidos à categoria de nacionais que estejam a mais nos respectivos grupos

  • Tem documento Em vigor 1924-12-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10211, que fixa a gratificação ao conservador do Mostruário Agrológico do Ministério

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