Decreto 10366, de 8 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1924, Série I de 1924-12-08.
- Data: 1924-12-08
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Sumário
Regula a aplicação e distribuïção do imposto de 5 por cento cobrado pelas câmaras municipais para despesas com a instrução
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2429907.dre.pdf .
Aviso
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