Lei 1684, de 8 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1924, Série I de 1924-12-08.
- Data: 1924-12-08
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Sumário
Permite aos parlamentares que exerçam outras funções públicas por delegação da Câmara respectiva acumular com o subsídio a gratificação correspondente a essas funções.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293251.dre.pdf .
Aviso
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