1924-12-27 - Decreto 10412 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede melhorias de vencimento ao pessoal fabril da Casa da Moeda e Valores Selados

1924-12-27 - Decreto 10413 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Prorroga o prazo para a apresentação nas delegações do Tesouro em Paris e Londres dos títulos da dívida pública referidos no decreto n.º 9761, para os efeitos da estampilhagem

1924-12-27 - Portaria 4310 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que continuem a ter validade até 28 de Fevereiro de 1925 as estampilhas do imposto de sêlo de côr sépia

1924-12-27 - Portaria 4311 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Manda pôr em execução os programas do concurso de admissão à matrícula no curso de estado maior, nos cursos das diferentes armas e no de administração militar, na Escola Militar, no ano lectivo de 1925-1926Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-12-27 - Decreto 10414 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Torna extensivas aos funcionários dos Hospitais Civis de Lisboa, em casos de doença, licenças, faltas e outras situações, as disposições respectivas aplicáveis ao pessoal do Ministério do Trabalho, por fôrça do decreto n.º 4641

1924-12-27 - Decreto 10415 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção da Mutualidade Livre, Seguros na Doença, Invalidez e Velhice

Autoriza as associações de classe ou sindicatos profissionais constituídos legalmente, a poderem refinir-se em federações ou uniões, concedendo a estas e àquelas, desde que estejam devidamente registadas, individualidade jurídica para todos os efeitos legais, designadamente para celebrar contratos colectivos de trabalho.