1924-12-24 - Decreto 10405 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere várias disposições sôbre a caça no concelho de Alter do Chão

1924-12-24 - Decreto 10406 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Melhora as pensões aos ministros da religião católica pensionistas do Estado - Aumenta as melhorias aos serventuários das igrejas, pensionistas do Estado

1924-12-24 - Decreto 10407 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central)

Modifica algumas das dirposições do decreto n.º 10166 que regulamentou os artigos 25.º-B e 118.º-A da tabela geral do imposto do sêlo (Taxas sôbre as bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria)

1924-12-24 - Parecer - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Parecer da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, relativo à taxa do imposto de rendimento sôbre as gratificações pelo exercício de chefe de secção ou de outras especiais

1924-12-24 - Lei 1707 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Considera promovido a segundo sargento em 15 de Novembro de 1924, como se tivesse sido morto em combate, o cabo artilheiro mecânico de hidro-aviões n.º 1737, José Pinto Correia.

1924-12-24 - Decreto 10408 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aumenta de um guarda-marinha o quadro dos oficiais do secretariado naval

1924-12-24 - Lei 1708 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Cria dois selos postais, cujo produto de venda reverterá para a subscrição nacional promovida pela Comissão Executiva do Monumento ao Marquês de Pombal.

1924-12-24 - (Não especificado) - Congresso da República

Reorganização dos serviços da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República - Remodelação dos quadros dos funcionários e fixação dos seus vencimentos