1924-11-24 - Lei 1675 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 17.º, da despesa ordinária do orçamento do Ministério do Interior para 1923-1924, sob a rubrica «Investigações e inquéritos».

1924-11-24 - Decreto 10333 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Determina que o imposto do sêlo dos recibos dos funcionários do Estado passe a ser pago por meio de desconto nas competentes fôlhas

1924-11-24 - Decreto 10334 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Determina que nos processos de embargos às execuções fiscais só possam ser passadas rogatórias ou deprecadas para inquirição de testemunhas fora do continente ou da ilha em que tiver sido instaurada a execução, se o embargante caucionar, por meio de depósito na Caixa Geral de Depósitos, a importância que fôr julgada necessária para pagamento da dívida exeqüenda, custas e selosNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-11-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 10250, que regula a melhoria de pensões

1924-11-24 - Portaria 4285 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Estabelece as normas a seguir no que respeita às vendas autorizadas pelo artigo 1.º do decreto n.º 9532, que cria o fundo privativo dos navios, unidades e serviços da armada que possuam conselhos administrativos

1924-11-24 - Decreto 10335 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Inclui no n.º 6.º do artigo 2.º do decreto n.º 5862, que aprova o regulamento da concessão de passes e bónus dos Caminhos de Ferro do Estado, o sub-director geral das contribuïções e impostos

1924-11-24 - Decreto 10336 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Regula o exercício da profissão de corretor de cambios e fundos públicos e particulares e obrigações mercantis.

1924-11-24 - Decreto 10337 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Torna aplicável aos mestres dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial o disposto no decreto de 21 de Janeiro de 1911, relativo a tempo de serviço e aposentações

1924-11-24 - Decreto 10338 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que os professores e mais pessoal, adido, das extintas escolas primárias superiores, possa ser colocado nas escolas de artes e ofícios, industriais, comerciais e preparatórias

1924-11-24 - Decreto 10339 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Permite, emquanto não fôr estabelecido qualquer distintivo aos estudantes que freqüentem os cursos regulares das escolas de ensino técnico industrial e comercial, o uso facultativo da capa e batina - Torna obrigatório nos trabalhos práticos o uso da blusa ou fato adequado à melhor execução dos estudos