1924-11-20 - Lei 1671 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que a parte da pensão de sangue concedida por lei à viúva de qualquer militar que deixou mãe também viúva reverta a favor desta emquanto se conservar nesse estado, quando a primeira haja perdido direito a ela pelo facto de ter contraído novas núpcias.

1924-11-20 - Portaria 4280 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Resolve o destino a dar aos cupões e obrigações amortizadas do empréstimo de 4 1/2 por cento de 1891 (tabacos), cujo pagamento se efectua no estrangeiro, e bem assim aos competentes livros de registo vindos das extintas agências financiais de Paris e Londres

1924-11-20 - Decreto 10315 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Torna extensivas a todas as viúvas e órfãos dos oficiais dos quadros privativos e especial da guarda fiscal as melhorias concedidas pelo artigo 27.º da lei n.º 1668

1924-11-20 - Decreto 10316 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 10298, que dissolvia a comissão parlamentar de inquérito ao Ministério da Guerra

1924-11-20 - Lei 1672 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Faculta aos indivíduos que em 15 de Maio de 1924 eram funcionários dos correios e telégrafos a sua apresentação ao serviço no prazo de três dias.

1924-11-20 - Diploma Legislativo Colonial 49 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade Colonial

Extingue os impostos de mercês ultramarinas e selos sôbre os diplomas de funções públicas, criados para as colónias - Cria o imposto de rendimento que incidirá sôbre os vencimentos dos funcionários coloniais

1924-11-20 - Decreto 10317 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regulamenta as disposições legais relativas à preparação dos professores de ensino primário superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-11-20 - Portaria 4281 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Determina a reabertura imediata de todas as escolas primárias superiores e cursos complementares, com excepção das escolas de Lisboa e Pôrto e das que hajam sido transformadas em escolas industriais e comerciais - Constitui uma comissão a fim de organizar as listas dos profossores dos quadros das escolas de Lisboa e Pôrto - Alonga os prazos determinados no decreto n.º 10248Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-11-20 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Rectificações ao decreto n.º 10185, que reorganiza serviços das escolas normais primáriasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-11-20 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Declaração de ter sido prorrogado o prazo, estabelecido pelo decreto n.º 10205, para a entrega no presente ano lectivo dos documentos para exame de admissão ao 1.º ano da Escola Normal Superior de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo