Diploma Legislativo Colonial 49, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 260/1924, Série I de 1924-11-20.
- Data: 1924-11-20
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Sumário
Extingue os impostos de mercês ultramarinas e selos sôbre os diplomas de funções públicas, criados para as colónias - Cria o imposto de rendimento que incidirá sôbre os vencimentos dos funcionários coloniais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2429820.dre.pdf .
Aviso
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