Lei 1671, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 260/1924, Série I de 1924-11-20.
- Data: 1924-11-20
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Sumário
Determina que a parte da pensão de sangue concedida por lei à viúva de qualquer militar que deixou mãe também viúva reverta a favor desta emquanto se conservar nesse estado, quando a primeira haja perdido direito a ela pelo facto de ter contraído novas núpcias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293238.dre.pdf .
Aviso
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