1924-10-09 - Decreto 10171 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 2000000$00 a inscrever no orçamento do Ministério para 1923-1924, destinado a despesas resultantes da manutenção da ordem pública

1924-10-09 - Decreto 10172 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Declara não ser aplicável aos actuais intérpretes estrangeiros com carta de exame da Repartição de Turismo a doutrina do artigo 34.º do regulamento a que se refere o decreto n.º 7094

1924-10-09 - Decreto 10173 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Determina que as disposições do decreto n.º 10046 não sejam aplicáveis aos navios que entrem nos portos da Ilha da Madeira, que continuarão a reger-se pela legislação anterior no que diz respeito às taxas de navegação

1924-10-09 - Decreto 10174 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 260258$48, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério para 1924-1925

1924-10-09 - Diploma Legislativo Colonial 44 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Concede várias regalias a tenentes e capitães do quadro privativo das fôrças coloniais no acto da sua passagem à situação de reforma e aos oficiais do referido quadro reformados depois de 10 de Maio de 1919 - Torna aplicáveis as disposições do diploma legislativo colonial n.º 30 aos oficiais reformados de qualquer dos quadros coloniais a quem foi contado como de serviço activo o tempo durante o qual desempenharam quaisquer funções ou comissão de fiscalização de fornecimentos às fôrças expedicionárias às col (...)