1924-10-28 - Portaria 4259 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Prorroga o prazo para o pagamento do imposto do sêlo sôbre tabaco estrangeiro

1924-10-28 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Rectificação à tabela B anexa ao decreto n.º 9704, sôbre departamentos marítimos, capitanias e delegações

1924-10-28 - Decreto 10225 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina quais os documentos exigidos para passagem das cartas de oficial pilôto, de capitão, de condutor de máquinas e de maquinistas da marinha mercante - Altera a forma de contagem das derrotas

1924-10-28 - Decreto 10226 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais

Eleva a gratificação concedida aos desenhadores do quadro técnico de obras públicas destacados na Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais

1924-10-28 - Decreto 10227 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Determina que, como período transitório no presente ano lectivo, apenas seja exigido o exame de álgebra para a inscrição em qualquer cadeira do 2.º grupo da secção de sciências matemáticas da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa, aplicando-se integralmente o disposto no decreto n.º 10085, a partir do ano lectivo de 1925-1926Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-10-28 - Portaria 4260 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Fixa os honorários extraordinários e ajudas de custo dos inspectores técnicos e seus auxiliares em serviço de inspecção às companhias e sociedades de seguros