1923-09-22 - Portaria 3761 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Declara que é obrigatória a apresentação do certificado do registo policial, além dos documentos a que se refere o artigo 32.º do regulamento sôbre a circulação de automóveis, aprovado por decreto com fôrça de lei de 27 de Maio de 1911, para os requerentes de licença para condutor de automóveis

1923-09-22 - Portaria 3762 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Permite à sociedade estrangeira de seguros London Assurance Corporation, com sede em Londres e agência em Lisboa, usar novos modelos de apólices de seguro marítimo

1923-09-22 - Portaria 3763 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Permite à sociedade estrangeira de seguros Eagle Star & British Dominions Insurance Company, Limited, com sede em Londres e agência em Lisboa, usar novos modelos de apólices de seguro marítimo