1923-09-20 - DECRETO 9131 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES

Aprova o regulamento para a cobrança e arrendamento do Fundo de Viação e Turismo.

1923-09-20 - DECRETO 9131 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o regulamento para a cobrança e arrecadação do Fundo de Viação e Turismo.

1923-09-20 - Decreto 9128 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere da verba de 700000$00, inscrita no capítulo 1.º, artigo 8.º-A, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, para o orçamento do mesmo Ministério em vigor para o ano económico de 1923-1924, a quantia de 213027$75, que deverá ser inscrita no capítulo 1.º, em novo artigo numerado 8.º-A sob a rubrica: «Despesas preparatorias a realizar pela Direcção Geral da Fazenda Pública para a efectivação do empréstimo interno consolidado de 6 1/2 por cento (ouro), autorizado pela lei (...)

1923-09-20 - Decreto 9129 - Ministério das Finanças - Inspecção de Câmbios

Permite com a autorização da Inspecção de Câmbios a aquisição de Cambiais ou qualquer outra operação destinada ao pagamento de mercadorias despachadas anteriormente à entrada em vigor do decreto n.º 8864

1923-09-20 - Decreto 9130 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Transforma numa Inspecção de Comércio Bancário a Inspecção de Câmbios, criada pelo decreto n.º 8442 - Cria junto do Ministério das Finanças o Conselho Geral do Tesouro, que terá a seu cargo a administração de todos os fundos (ouro) do Estado, e determina a sua constituïção

1923-09-20 - Portaria 3756 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a quantia de 8448$43, como liquidação final de garantia de juro, da linha férrea de Foz-Tua a Mirandela no segundo semestre de 1922-1923

1923-09-20 - Portaria 3757 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a quantia de 26931$99, como liquidação final de garantia de juro, da linha férrea de Mirandela a Bragança no segundo semestre de 1922-1923

1923-09-20 - Portaria 3758 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda que a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro entre nos cofres do Estado com a quantia de 351$14, como liquidação do reembôlso de garantia de juro no segundo semestre de 1922-1923

1923-09-20 - Decreto 9132 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 2640$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, que será escriturado no capítulo 2.º, artigo 4.º - Pessoal em disponibilidade, em serviço, do orçamento da despesa do actual ano económico, sob a epígrafe: «dois chefes de repartição»Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-09-20 - Decreto 9133 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola - Serviços Agrícolas

Permite a todos os estabelecimentos do Ministério da Agricultura que possuam propriedade rústica a venda dos produtos da propriedade ao pessoal fixo em serviço dos mesmos estabelecimentos, com redução de preço sôbre os preços do mercadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-09-20 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Rectificação ao decreto n.º 9122, que aprova o regulamento para a exploração das amêijoas