1923-08-31 - Decreto 9089 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Aprova o programa dos exames para os postos de segundo e primeiro sargento da guarda fiscal

1923-08-31 - Portaria 3739 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante

Determina que as capitanias dos portos do continente e ilhas adjacentes afixem um impresso com a cópia da portaria n.º 3007 não só nos diários náuticos e de máquinas dos navios, mas também nos diários pessoais de diferentes empregados de bordo - Autoriza a capitania do pôrto de Lisboa a despender a verba precisa para a manufactura de 1000 dêsses impressos

1923-08-31 - Lei 1471 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Isenta de direitos aduaneiros e de quaisquer impostos o material e instrumentos cirúrgicos e os aparelhos e material radiológico a importar do estrangeiro e destinados ao Hospital da Santa Casa da Misericórdia e ao gabinete de radiologia do Instituto de Ra

1923-08-31 - Decreto 9090 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Determina que seja livre no arquipélago dos Açôres o comércio e trânsito dos cereais panificáveis e dos produtos das indústrias de moagem e panificação dos mesmos cereais, ficando livre no referido arquipélago o exercício dessas indústrias, obrigadas apenas ao respectivo registo industrial e alvarás ou licenças

1923-08-31 - Decreto 9091 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão da Fiscalização dos Produtos Agrícolas

Determina que a responsabilidade dos negociantes de adubos e correctivos só cesse na estação do caminho de ferro, cais de embarque ou qualquer outro local onde o comprador tome posse da mercadoria