Lei 1471, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 188/1923, Série I de 1923-08-31.
- Data: 1923-08-31
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Sumário
Isenta de direitos aduaneiros e de quaisquer impostos o material e instrumentos cirúrgicos e os aparelhos e material radiológico a importar do estrangeiro e destinados ao Hospital da Santa Casa da Misericórdia e ao gabinete de radiologia do Instituto de Ra
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293061.dre.pdf .
Aviso
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