1923-08-24 - Decreto 9069 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Declara que são devidas custas nos processos dos Tribunais de Arbitramento de Valores sempre que as contestações não sejam resolvidas em favor dos contestantes

1923-08-24 - Decreto 9070 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que nas delegações e demais instâncias fiscais fora das sedes das alfândegas, exceptuando a delegação da Alfândega do Pôrto em Leixões, quando não haja indivíduos que reúnam as habilitações exigidas pelo decreto n.º 4560, podem as nomeações de ajudantes de despachante recair em indivíduos que, além das demais condições exigidas por lei, tenham exame de instrução primária

1923-08-24 - Decreto 9071 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que a idade mínima para a admissão aos concursos para provimento de lugares de aspirante do quadro interno aduaneiro seja elevada a vinte e um anos

1923-08-24 - Lei 1469 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, o Tratado de Paz, Protocolo e Declaração anexos, celebrados entre Portugal, os Estados Unidos da América, o Império Britânico, a França, a Itália, o Japão, a Bélgica a China, Cuba, a Grécia, a Nicarágua, o Panamá, a Polónia, a Roménia, o Estado Sérvio-Croata-Esloveno, o Sião, e a Checo-Eslováquia de uma parte, e a Hungria de outra parte, assinados em Trianon em 4 de Junho de 1920.

1923-08-24 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Nota do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, trocada com outra de igual teor, assinada pelo Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países Baixos, pelas quais ficou estabelecido um acôrdo provisório entre as duas nações