1923-07-10 - Decreto 8984 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Torna extensiva à Guarda Nacional Republicana a doutrina do decreto n.º 1057, sôbre alienação de edifícios, fortificações, terrenos e material que forem julgados dispensáveis, determinando que as receitas provenientes da sua execução fiquem pertencendo exclusivamente ao Ministério do Interior, à responsabilidade do Conselho Administrativo do Comando Geral da mesma Guarda, não podendo as mesmas receitas ser levantadas ou aplicadas senão pelo referido Ministério

1923-07-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a República da Lituânia aderido à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo e regulamento anexo

1923-07-10 - Decreto 8985 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial destinado a ocorrer durante o ano económico de 1922-1923 ao pagamento dos vencimentos de um mutilado da guerra, colocado como adido ao quadro dos contínuos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

1923-07-10 - Portaria 3674 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Esclarece que os alunos internos ou externos dos liceus que tenham faltado a todas as provas de exames ou a quaisquer delas, e que pretendam fazê-las ou completá-las, deverão pagar 20$00 por cada uma parte de doente, nas duas marcações para exame que tiverem de fazer