1923-06-01 - Lei 1437 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Fixa o custo das obras destinadas à adaptação do porto de Leixões ao serviço comercial. Dá à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) os poderes para efectuar as operações financeiras indispensáveis para a realização do capital fixado pela presente lei, e insere diversas disposições sobre o mesmo assunto.

1923-06-01 - Lei 1438 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Autoriza o Govêrno a entregar à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Porto (Douro-Leixões) a quantia de 750.000$00, para ser aplicada no custeio dos trabalhos de desassoreamento do porto de Leixões e nas obras de reparação de avarias em molhes do mesmo porto.

1923-06-01 - Decreto 8880 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 4000$00 para ocorrer às despesas da Secretaria da Comissão de Importação de Mercadorias Inglesas

1923-06-01 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 8872 que transfere várias importâncias para pagamento a pessoal do quadro especial transferido do Ministério das Finanças para o do Comércio e Comunicações