1923-05-31 - Decreto 8875 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Anula o decreto n.º 8769 na parte que se refere à eleição da Junta de Freguesia de Cidadelhe, concelho de Mesão Frio - Fixa o dia 12 de Agosto de 1923 para a realização da mencionada eleição

1923-05-31 - Decreto 8876 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 15 de Julho de 1923 para a realização de eleições de várias juntas de freguesia que foram anuladas ou se deixaram de efectuar nos dias primitivamente designados

1923-05-31 - Decreto 8877 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 15 de Julho de 1923 para a repetição na assemblea de Manique do Intendente da eleição de procuradores à Junta Geral do Distrito e de vereadores à Câmara Municipal do concelho de Azambuja

1923-05-31 - Lei 1436 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Cria lugares de segundos comandantes em determinados batalhões da Guarda Nacional Republicana. Regula a forma dos concursos para primeiros cabos, determina que em vários batalhões os ferradores possam ter a graduação de primeiros cabos ou segundos sargentos, e estabelece a remuneração mensal e o regime de reforma para os que adquiriram incapacidade no exercício das respectivas funções.

1923-05-31 - Portaria 3584 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que continue em pleno vigor a portaria n.º 3352 - Esclarece que sôbre as passagens dos menores de dez anos não sejam cobradas as percentagens estabelecidas para o fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais

1923-05-31 - Decreto 8878 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Aprova o quadro e respectivos vencimentos anuais dos empregados da Misericórdia de Santa Cruz das Flores, distrito da Horta, e do hospital e igreja a seu cargo

1923-05-31 - Decreto 8879 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Aprova o quadro e respectivos vencimentos anuais do pessoal da Misericórdia de S. Marcos de Braga e do hospital a seu cargo