1923-05-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Ministério

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3545, que esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do decreto n.º 8488, que inseriu várias disposições relativas à aplicação da melhoria de vencimentos aos indivíduos que acumulem cargos públicos, aos professores que, além do serviço que lhes compete, exerçam a regência de cadeiras por substituïção ou desdobramento, e aos funcionários civis ou militares, aposentados, reformados ou na situação de reserva que exerçam qualquer cargo público

1923-05-04 - Lei 1418 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial da quantia de 38900$00 a fim de ocorrer ao pagamento da melhoria resultante da equiparação dos vencimentos dos auditores administrativos aos dos juízes de 1.ª instância cíveis e comerciais durante o ano económico de 1922-1923.

1923-05-04 - Decreto 8799 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 24 de Junho de 1923 para a realização da eleição da Junta de Freguesia de S. Vicente de Pereira, concelho de Ovar, distrito de Portalegre, por haver sido anulada

1923-05-04 - Decreto 8800 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Bárrio, concelho de Ponte do Lima, distrito de Viana do Castelo, 664 metros quadrados de terreno do antigo passal, para a construção do cemitério e edificação da sede da mesma junta

1923-05-04 - Decreto 8801 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Areias, concelho de Ferreira do Zêzere, distrito de Santarém, a antiga residência paroquial da mesma freguesia e uma porção de terreno do passal anexo, para construção das escolas de ensino primário geral, recreios dos alunos e habitação dos professores

1923-05-04 - Decreto 8802 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde, distrito do Pôrto, a fazer doação ao Estado, por intermédio do Ministério da Instrução Pública, da antiga residência paroquial e passal da mesma freguesia, que lhe foram cedidos pelo decreto n.º 7249, com todas as construções já feitas no terreno do referido passal

1923-05-04 - Portaria 3556 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Cria um pôsto fiscal no lugar de Parada, da freguesia de Sanfins, do concelho de Chaves

1923-05-04 - Lei 1419 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede uma redução nos preços de bilhetes dos Caminhos de Ferro do Estado a todos os mutilados de guerra com invalidez superior a 30 por cento e gratuitidade de transporte àqueles cuja invalidez seja de 100 por cento, que será especificada em bilhete de identidade fornecido para o efeito. Prorroga por mais seis meses o prazo para os mutilados de guerra reclamarem os seus direitos.

1923-05-04 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Caminhos de Ferro

Rectificação à portaria n.º 3464, que aprovou as novas tarifas ferroviárias

1923-05-04 - Decreto 8803 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Insere várias disposições sôbre aposentação dos magistrados judiciais e do Ministério Público e mais empregados de justiça nas províncias ultramarinas

1923-05-04 - Portaria 3557 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a direcção do Albergue dos Inválidos do Trabalho, com sede em Lisboa, a converter diversos papéis de crédito em fundos do Estado

1923-05-04 - Lei 1420 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqùícolas

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder ao da Agricultura a mata do lugar do Seminário, sita no concelho de Coimbra, que será encorporada nas matas nacionais do Estado.