Decreto 8803, de 4 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 93/1923, Série I de 1923-05-04.
- Data: 1923-05-04
- Secções desta página::
Sumário
Insere várias disposições sôbre aposentação dos magistrados judiciais e do Ministério Público e mais empregados de justiça nas províncias ultramarinas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419062.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2419062/decreto-8803-de-4-de-maio