1923-05-30 - Decreto 8873 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Associação Humanitária Cruz de Malta a criar uma medalha com o emblema associativo, destinada a galardoar os serviços prestados pelos seus associados

1923-05-30 - Decreto 8874 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Insere várias disposições para execução da lei n.º 1424, na parte referente à criação do novo fundo consolidado de 6 1/2 por cento, à realização do capital de 4000000 esterlinos e à emissão dos títulos

1923-05-30 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 8846, que abre um crédito especial da quantia de 60000$00, destinado a reforçar a verba de 40000$00, inscrita no capítulo 11.º, artigo 45.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Despesas com o serviço de contribuïções» - «Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais»

1923-05-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna públicas as adesões do Afghanistan e da República da Letónia à Convenção de Genebra, de 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha

1923-05-30 - Lei 1435 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Determina que seja enviado ao Ministério da Instrução Pública, Direcção Geral de Belas Artes, um exemplar de todas as publicações a que se referem o § único do artigo 8.º e artigo 9.º da Lei de 28 de Outubro de 1910, para ser entregue ao Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro.