1923-05-29 - Lei 1431 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece que as assembleas primárias eleitorais do concelho de Felgueiras, do círculo n.º 10 (distrito do Porto), sejam em número de cinco, com a sua sede, respectivamente, nas freguesias de Airães, Margaride, Vila Cova, Sousa e Penacova.

1923-05-29 - Lei 1432 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria uma assembleia eleitoral primária na freguesia de Olhalvo, concelho de Alenquer.

1923-05-29 - Despacho - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Despacho que suprime o sub-pôsto de Gonçalo, da secção e concelho da Guarda, 4.ª companhia do batalhão n.º 5 da guarda nacional republicana

1923-05-29 - Lei 1433 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Considera canceladas, sem necessidade de renovação, decorridos que sejam três anos sôbre a data de 2 de Abril de 1921, e não havendo reclamações de terceiros, as fianças que foram prestadas nas alfândegas conforme as ordens de entrega de mercadorias da carga dos navios ex-alemães, passadas pela Procuradoria da República.

1923-05-29 - Lei 1434 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Isenta de direito o papel destinado à impressão da História da Colonização Portuguesa do Brasil.

1923-05-29 - Decreto 8871 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere no capítulo 3.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para 1922-1923, do artigo 27.º para o artigo 25.º, a quantia de 630$00

1923-05-29 - Decreto 8872 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério das Finanças, em vigor no actual ano económico, para o do Ministério do Comércio e Comunicações, várias importâncias, para pagamento a pessoal do quadro especial transferido para o segundo dos referidos Ministérios