1923-05-17 - Decreto 8831 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial de 2500000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 24.º, artigo 93.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923 (despesa extraordinária), sob a rubrica de: «lndemnizações - para pagamento de todas as despesas a que se refere a lei n.º 968»

1923-05-17 - Decreto 8832 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral - Inspecção Geral de Sanidade Escolar

Determina que seja pôsto à disposição da Inspecção Geral de Sanidade Escolar, para a instalação de uma escola ao ar livre, o Jardim Infantil das Necessidades, e bem assim as dependências urbanas inaproveitadas existentes na mata

1923-05-17 - Decreto 8833 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Extingue o lugar de chefe da secretaria do Liceu Nacional da Infanta D. Maria, em Coimbra

1923-05-17 - Modelo - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição de Defesa do Trabalho - 1.ª Secção

Modelos referentes ao regulamento do registo do Trabalho Nacional, aprovado pelo decreto n.º 7989

1923-05-17 - Portaria 3563 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza as Companhias de Seguros Aurora e Aliança Seguradora, com sede em Lisboa, a transferir da primeira para a segunda as carteiras de todos os seus ramos de seguros e respectivos depósitos