1923-04-21 - Decreto 8777 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que dos armazéns aduaneiros afiançados possam ser reexportados não só os óleos e essências minerais nos termos do § único do artigo 384.º do decreto n.º 4560, como também as taras necessárias ao seu acondicionamento que nos armazéns entrarem conforme o regime estabelecido pelo citado artigo

1923-04-21 - Decreto 8778 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Regulamenta determinadas disposições do decreto n.º 5787-4 U, que organizou a Escola Militar

1923-04-21 - Lei 1415 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Cria na cidade de Tavira uma cooporação local, delegada do Governo, com a designação de Junta Autónoma das Obras do Porto e Barra de Tavira.

1923-04-21 - Portaria 3548 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo da cidade do Pôrto a vender determinados títulos que possui por herança e realizar a sua conversão em títulos do Estado