Lei 1415, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1923, Série I de 1923-04-21.
- Data: 1923-04-21
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Sumário
Cria na cidade de Tavira uma cooporação local, delegada do Governo, com a designação de Junta Autónoma das Obras do Porto e Barra de Tavira.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98690.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1979-08-16 -
Decreto-Lei
291/79 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos
Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.
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1986-09-22 -
Lei
40/86 -
Assembleia da República
Autorização ao Governo para abolir certos impostos.
-
1987-01-06 -
Decreto-Lei
7/87 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre mercadorias movimentadas em portos sob jurisdição de algumas juntas autónomas dos portos.
Aviso
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