1923-03-27 - Decreto 8741 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que as pautas de importação e exportação e as respectivas instruções preliminares anexas a êste decreto entrem em vigor no continente da República e ilhas adjacentes no dia 20 de Abril de 1923 - Autoriza o Govêrno, em determinados casos, a elevar até o quíntuplo as taxas de navegação e as de importação, e a fixar direitos para os produtos que dêles estejam isentos, para os navios e mercadorias procedentes ou originárias de nações que não apliquem a Portugal as suas pautas mínimas

1923-03-27 - Portaria 3519 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação da canhoneira Açor, destinada a serviços hidrográficos, no estado de completo armamento

1923-03-27 - Lei 1408 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Regula os vencimentos de determinado pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado.

1923-03-27 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Rectificações à lei n.º 1406, que criou a Caixa de Crédito Agrícola Marítimo