1923-03-23 - Edital - Ministério do Interior - Govêrno Civil do Distrito de Lisboa

Altera algumas disposições do edital dêste Govêrno Civil, de 22 de Maio de 1922, sôbre inspecção sanitária das toleradas e meretrizes

1923-03-23 - Decreto 8733 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Eleva a 10 quilómetros a distância de 7 a que alude o artigo 1.º do decreto n.º 8535, que cria um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira - Altera as penalidades a aplicar nos delitos de contrabando de gado mencionados nesse decreto e ainda nos de simples transgressão do mesmo decreto

1923-03-23 - Decreto 8734 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Permite às fábricas matriculadas a importação de trigos, em regime de drawback, para o fabrico de massas alimentícias, bolachas e biscoitos - Fixa as percentagens para efeitos da restituïção de direitos

1923-03-23 - Decreto 8735 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera os estatutos da Associação da Fraternidade Militar

1923-03-23 - Decreto 8736 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba na tabela da distribuïção da despesa ordináría do Ministério da Marinha para o ano económico de 1922-1923, a fim de satifazer despesas de telegramas

1923-03-23 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Rectificação ao decreto n.º 8711