1923-03-22 - Portaria 3512 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Policia Administrativa

Recomenda às autoridades competentes o uso dos meios rápidos e suaves, em recintos apropriados e ocultos, quando seja necessária a extinção de cães vadios

1923-03-22 - Lei 1406 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Cria a Caixa de Crédito Marítimo, no âmbito do Ministério da Marinha, ficando a sua gerência a cargo do conselho de administração da Caixa de Protecção aos Pescadores Inválidos, e estabelece as suas atribuições, regime dos empréstimos que efectuar e condições de pagamentos dos seus devedores.