1923-02-10 - Lei 1402 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Suprime o terceiro ofício da comarca de Miranda do Douro e o ofício vago da comarca de Vinhais. Extingue o lugar vago de escrivão do primeiro ofício do juízo de direito da comarca de Montemor-o-Novo. Reduz a três o número de escrivães do juízo de direito da comarca da Horta.

1923-02-10 - Decreto 8632 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Destina temporàriamente, e a título provisório, a recolher só condenados a penas maiores a antiga Cadeia Penitenciária de Coimbra - Torna extensivas à mesma Cadeia todas as leis, regulamentos e preceitos disciplinares em vigor para a Cadeia Nacional de Lisboa

1923-02-10 - Decreto 8633 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Concede aos empregados e serventuários das igrejas, a partir de 1 de Julho de 1922, além da sua pensão, o abono da quantia de 60$00, que, com a importância da ajuda de custo de vida que percebem, constituïrá a sua melhoria mensal

1923-02-10 - Portaria 3456 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Extingue o pôsto fiscal «Registo Marítimo», pertencente à secção da Boa Vista, da 1.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

1923-02-10 - Portaria 3457 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Modifica a lotação da canhoneira Açor

1923-02-10 - Decreto 8634 - Ministério do Comércio e Comunicações

Fixa o preço da água fornecida para consumo público pela Companhia das Águas de Lisboa em 1$20 por metro cúbico, e os preços dos alugueres dos contadores de pressão e de ar livre em 1$50 e $50 respectivamente