Lei 1402, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 29/1923, Série I de 1923-02-10.
- Data: 1923-02-10
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Sumário
Suprime o terceiro ofício da comarca de Miranda do Douro e o ofício vago da comarca de Vinhais. Extingue o lugar vago de escrivão do primeiro ofício do juízo de direito da comarca de Montemor-o-Novo. Reduz a três o número de escrivães do juízo de direito da comarca da Horta.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292998.dre.pdf .
Aviso
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