1923-12-20 - Decreto 9319 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que a escrituração e contabilidade do Conselho Administrativo do Ministério da Guerra seja inspeccionada no princípio de cada ano pelo director geral que tiver assumido a presidência do mesmo conselho

1923-12-20 - Decreto 9320 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Extingue o Depósito de Adidos da guarnïção de Lisboa

1923-12-20 - Tabela - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Tabela de vencimentos melhorados ao pessoal menor dos estabelecimentos de ensino dependentes dos Ministérios do Comércio e Comunicações, Instrução Pública e Agricultura, com exercício nas cidades de Lisboa, Pôrto e Coimbra

1923-12-20 - Lei 1514 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Regula o exercício da pesca por embarcações estrangeiras em águas territoriais portuguesas.

1923-12-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3849, que torna extensivas aos chefes de repartição e seu equiparados do Ministério do Comércio e Comunicações as disposições da portaria n.º 3838, que foram aplicadas aos engenheiros civis de 1.ª classe do quadro técnico de Obras Públicas

1923-12-20 - Decreto 9321 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral da Sanidade Escolar

Aprova as alterações ao regulamento das provas inter-escolares de educação física que constituem a Festa Nacional criada pelo decreto n.º 7662Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-12-20 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Rectificação à portaria n.º 3846, que concede subsídios a vários corpos administrativos

1923-12-20 - Portaria 3853 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza as Companhias de Seguros Africana (em liquidação) e Aliança Seguradora, ambas com sede em Lisboa, a transferir da primeira para a segunda as carteiras de todos os seus ramos de seguros e respectivos depósitos

1923-12-20 - Declaração - Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Declaração de ter sido mandada suspender a execução da portaria n.º 3624, relativa a um sorteio que a Misericórdia de Ovar foi autorizada a realizar

1923-12-20 - Lei 1515 - Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Determina que no regresso ao exercício profissional dos mutilados e estropiados da guerra ou do trabalho não entre em linha de conta no cálculo do salário o quantitativo da sua pensão de invalidez.

1923-12-20 - Lei 1516 - Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Determina que os serviços de assistência e de reconstituição funcional e profissional dos mutilados e estropiados da guerra, que ainda funcionam sob a fiscalização do Ministério da Guerra, passem para o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios do Ministério do Trabalho.