Lei 1516, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 271/1923, Série I de 1923-12-20.
- Data: 1923-12-20
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Sumário
Determina que os serviços de assistência e de reconstituição funcional e profissional dos mutilados e estropiados da guerra, que ainda funcionam sob a fiscalização do Ministério da Guerra, passem para o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios do Ministério do Trabalho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293102.dre.pdf .
Aviso
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