1923-11-01 - Lei 1483 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declara que a inelegibilidade a que se refere o artigo 6 º da lei eleitoral não diz respeito a funcionários públicos que exerçam cargos cuja acção se estenda a todo o território da República ou simplesmente da metrópole e ilhas adjacentes, ou das províncias ultramarinas, nem aos magistrados judicias e do Ministério Público das comarcas de Lisboa e do Porto.

1923-11-01 - Lei 1484 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia da Vila Velha de Ródão, concelho do mesmo nome, a antiga freguesia de Alfrivida e restabelece a sua autonomia administrativa

1923-11-01 - Decreto 9201 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia de Investigação Criminal

Coloca na disponibilidade o director da Polícia de Investigação Criminal e dois adjuntos e manda abrir um crédito para pagamento dos seus vencimentos

1923-11-01 - Lei 1485 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova para ratificação a Convenção especial sobre propriedade literária e artística entre a República Portuguesa e a República dos Estados Unidos do Brasil, assinada no Rio de Janeiro a 26 de Setembro de 1922.

1923-11-01 - Decreto 9202 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Torna extensiva aos empregados indicados no n.º 2.º do artigo 1.º n.º 8459, sôbre prestação de trabalhos extraordinários nos serviços dos correios e telégrafos, a doutrina do § 1.º do referido artigo

1923-11-01 - Decreto 9203 - Ministério do Trabalho - Serviços Internos

Determina as classificações dos engenheiros e seus auxiliares dos cargos de engenharia industrial e de minas e serviços geológicos, referidas nos artigos 45.º, 46.º, 51.º e 52.º do decreto n.º 4641, para o efeito de calcular-se a respectiva melhoria de vencimentos

1923-11-01 - Portaria 3800 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Concede à Misericórdia de Arcos de Valdevez autorização para continuar na posse de parte de bens da herança que foi autorizada a aceitar pela portaria n.º 3745, devendo os restantes bens de que não careça ser alienados em hásta pública

1923-11-01 - Portaria 3801 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco do Pôrto a aceitar diversos legados e donativos

1923-11-01 - Decreto 9204 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determína as transferências de dotações orçamentais para efeito de ser dada execução ao decerto n.º 9148, no seu artigo 14.º