Lei 1485, de 1 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 231/1923, Série I de 1923-11-01.
- Data: 1923-11-01
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Sumário
Aprova para ratificação a Convenção especial sobre propriedade literária e artística entre a República Portuguesa e a República dos Estados Unidos do Brasil, assinada no Rio de Janeiro a 26 de Setembro de 1922.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293075.dre.pdf .
Aviso
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