1922-09-04 - Lei 1339 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Isenta de contribuïção de registo todos os actos de aquisição realizados pelos corpos administrativos quando os imóveis a adquirir se destinem a determinados serviços

1922-09-04 - Decreto 8365 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 194$90, destinado a reforçar a verba consignada no orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos para material e diversas despesas do Arquivo de Identificação

1922-09-04 - Lei 1340 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aplica as disposições da lei n.º 1239, de 24 de Fevereiro de 1922, a todos os oficiais que por ela foram abrangidos, e coloca-os na situação mencionada na lei n º 1250, de 6 de Abril de 1922, que anulou aquela, e regula a situação dos oficiais já promovidos e dos que o venham a ser em virtude desta lei.

1922-09-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8345, de 23 de Agosto de 1922, que declara desafectado do culto o edifício da Escola de Nossa Senhora da Luz, de Gondarém

1922-09-04 - Lei 1341 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Determina que da verba inscrita no artigo 1.º e a que se refere a Base A da lei n.º 1246, de 29 de Março de 1922, 5000000$00 sejam utilizados no desenvolvimento dos serviços de arborização de serras e dunas, bem como nos trabalhos de hidráulica florestal.